“código penal” em Legislação Federal
- Decreto33.400 de 28/07/1953
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 150, do Código de Águas - (Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934), DECRETA:...
- Decreto22.636 de 12/04/1933
Art. 8º - As empresas, Companhias ou firmas que gozarem dos favores dêste decreto são obrigadas a terminar as instalações e a iniciar o funcionamento das fabricas dentro do prazo que fôr estipulado no contrato, sob pena de caducidade do favor e pagamento dos direitos integrais do material que já houver sido despachado com os favores do mesmo decreto.
- Decreto64.156 de 04/03/1969
Art. 5º, §2º - Aplica-se às notas promissórias e letras de câmbio encontradas se data de emissão ou de saque a pena prevista no § 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969.
- Decreto4.455 de 31/10/2002
Art. 2º - Fica criado na TIPI o seguinte desdobramento na descrição dos produtos do código 8706.00.10, efetuado sob a forma de destaque "ex", e fixada em zero a alíquota do imposto: "Ex 01 - De veículos dos Ex 01 e 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90." (NR)...
- Decreto92.720 de 29/05/1986
Art. 1º - Fica reintegrado Luiz Pimenta de Oliveira no emprego de Viveirista, referência 18, a partir de 2 de setembro de 1958 e enquadrado no cargo da classe singular de Auxiliar Rural, código P-209.3, do Quadro de Pessoal-Parte Permanente do Ministério da Agricultura, a partir de 1º de julho de 1960, de acordo com o art. 20 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 .
- Decreto10.579 de 18/12/2020
Art. 3º, §1º - A aplicação de recursos de que trata o caput deverá observar a finalidade original para a qual foram destinados os recursos, sob pena de aplicação do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
- Decreto1.257 de 03/02/1893
Art. 14 - E’ prohibido aos empregados do laboratorio, sob pena de demissão, ter parte em qualquer especie de commercio ou industria, que torne suspeita a sua imparcialidade ou independencia, bem assim fazer qualquer analyse por conta de particulares, fóra das condições deste regulamento.
- DecretoDecreto de 10 de Julho de 2002
Art. 1º, I - 19º andar do Ed. Acaiaca, à Av. Afonso Pena, 867, Centro, conforme Escritura Pública transcrita em 13 de agosto de 1980, sob a Matrícula nº 19.221, no Livro 2, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte;...