- Conteúdos
Decreto 4.455 de 31 de Outubro de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
) Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2002