“código penal” em Legislação Federal
- Decreto90.830 de 22/01/1985
Art. 1 - São incluídos, na forma do Anexo I, na Categoria Fundacional de Agente Administrativo, do Grupo-Serviços Auxiliares, código: LT-SA-700, da Tabela Permanente do ex- Território Federal de Rondônia, os empregos a serem providos por servidores que se encontravam em exercício no referido Território em 6 de julho de 1978, e que se habilitaram em processo seletivo próprio, relacionados no Anexo II deste decreto.
- Decreto70.600 de 23/05/1972
Art. 1 - Fica sem efeito o aproveitamento, no cargo de Trabalhador, Código GL-402.1, do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Rural de Pernambuco, de Jaime Francisco de Barros, servidor em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, constante do Decreto número 69.801, de 15 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial de 16 seguinte.
- Decreto47.619 de 15/01/1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o Venerando Acórdão de 26 de agôsto de 1958 do Egrégio do Supremo Tribunal Federal, proferido no Mandado de Segurança número 6.106, do Distrito Federal, DECRETA:...
- Decreto89.631 de 08/05/1984
Art. 1, Parágrafo Único - A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais as entidades aderiram previamente. Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto90.099 de 23/08/1984
A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais as entidades aderiram previamente. Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto82.177 de 28/08/1978
Art. 1 - O Auxílio para Moradia é concedido aos funcionários incluídos na Categoria Funcional de Fiscal de Tributos Federais, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, código TAF-600, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , na conformidade da regulamentação de que trata o Decreto nº 75.817, de 3 de junho de 1975 , ressalvado o disposto em seu artigo 6º .
- Decreto83.014 de 11/01/1979
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 43 e 66, § 2º, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do processo DNPM nº 3.641/40, DECRETA:...
- Decreto1.059 de 21/02/1994
Art. 1 - Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre quadro de sinalização, próprio para dar informações relativas à venda de mercadorias, constituído de painel eletrônico e respectivos dispositivos de comando e controle (unidade funcional), desdobrado, sob a forma de destaque (ex), do Código 8531.20.9900 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988 .