“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 21 - Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT e encerrado o mandato do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal.
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 2º, §2º, II - o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação;...
Medida Provisória223 de 14/10/2004
Art. 1º, I - dos incisos I e II do art. 8º e do caput do art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, relativamente às espécies geneticamente modificadas previstas no código 20 do seu Anexo VIII;...
Medida Provisória482 de 28/04/1994
Art. 22 - O disposto no artigo 21 aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar.
Medida Provisória298 de 29/07/1991
Art. 28, III - remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
Medida Provisória88 de 22/09/1989
Art. 2º, §3º - As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite a sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.
Medida Provisória388 de 05/09/2007
Art. 2º, Parágrafo Único - O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho." (NR)...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 27, XVIII - serviço militar;...