“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto84.456 de 31/01/1980
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra " a ", da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo nº 16.633/79, DECRETA:...
- Decreto86.269 de 06/08/1981
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 80.958/80, DECRETA:...
- Decreto84.512 de 26/02/1980
Art. 1º, XXXIV - Processo INCRA PF GURUPI nº 0142/78, lote de 177,8700 ha, de interesse de JOSÉ LINO de SOUZA, CPF nº 132299901-53;...
- Decreto23.650 de 11/09/1947
Art. 4º - As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e sub-solo para os fins de lavra, na forma dos arts. 39 e 40 do Código de Minas.
- Decreto8.972 de 23/01/2017
Art. 3º, I - condução da regeneração natural da vegetação - conjunto de intervenções planejadas que vise a assegurar a regeneração natural da vegetação em área em processo de recuperação;...
- Decreto26.421 de 05/03/1949
Art. unico, Parágrafo Único - O contrato decretante desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta (60) dias a contar no Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.
- Decreto47.172 de 05/11/1959
Art. 3º, Parágrafo Único - Cada repartição encaminhará, de 90 (noventa), ao Departamento Administrativo do Serviço Públicos (D.A.S.P.), um relatório contendo os elementos especificados neste artigo, sob pena de responsabilidade do respectivo dirigente.
- Decreto87.985 de 23/12/1982
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5645, de 10 de dezembro de 1970, na Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto nº 72.912, de 10 de outubro de 1973, no Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976, e o que consta do Processo DASP nº 9.137, de 1982, DECRETA:...