“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto70.585 de 22/05/1972
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1973, que com este baixa assinado pelo General-de-Exército Arthur Duarte Candal Fonseca, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
- Decreto5.522 de 12/04/1940
Art. 1º - Na 3ª zona militar a 1ª incorporação devoluntários e sorteados s efetuará em 1 de fevereiro de cada ano, ficando, nesta parte, alterado o art. 10º do Regulamento aprovado por decreto número 15.934, de 22 de janeiro de 1923.
- Decreto1.045 de 19/01/1994
Art. 1º - Seja incluído no Anexo II do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1995 , no Estado do Rio de Janeiro, o município com sua tributação, apenas para o Exército, conforme quadro a seguir:...
- Decreto93.186 de 28/08/1986
Art. 1º - Os Oficiais de Marinha, da ativa, designados para exercer a função de Chefe da Guarda Portuária, estarão desempenhando função de natureza militar, para fins do disposto no artigo 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 .
- Decreto77.803 de 09/06/1976
Art. 3º - As Diretorias integrantes do Departamento Geral do Pessoal são: 1) Diretoria de Serviço Militar 2) Diretoria de Movimentação 3) Diretoria de Promoções 4) Diretoria de Inativos e Pensionistas 5) Diretoria de Cadastro e Avaliação 6) Diretoria de Pessoal Civil.
- Decreto74.041 de 10/05/1974
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1975, que com este baixa assinado pelo General-do-Exército Humberto de Souza Mello, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
- Decreto7.380 de 12/06/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Domiciano de Menezes a pesquisar quartzo e associados numa área de cento e dezesseis hectares e 80 ares (116,80 Ha), situada no lugar denominado Boa Vista, distrito de S. Tomé, município de Conselheiro Pena, em terrenos devolutos do Estado. de Minas Gerais, limitada por um quadrilátero de que um dos vértices é o canto nordeste da casa de Joaquim Paulino, e cujos lados tem os comprimentos e rumos magnéticos seguintes: oitocentos e trinta metros (830m) e setenta e cinco graus e trinta minutos nordeste (75º30' NE) ; mil quatrocentos e oitenta e ci...
- Decreto5.368 de 04/02/2005
Art. 1º - Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução nº 1.572 (2004), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de novembro de 2004, anexa a este Decreto, com especial atenção aos seus parágrafos operativos 7º , 9º e 11, que estabelecem medidas com vistas a impedir o fornecimento, a venda ou a transferência de armas ou equipamento militar, direta ou indiretamente, para a Costa do Marfim, bem como evitar a entrada ou trânsito em seu território e congelar fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de...