Decreto nº 1.045 de 19 de Janeiro de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial em 1995, aprovado pelo Decreto nº 999, de 1º de dezembro de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 26 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
Seja incluído no Anexo II do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1995 , no Estado do Rio de Janeiro, o município com sua tributação, apenas para o Exército, conforme quadro a seguir:
ANEXO II Município Exército QMA CPOR/NPOR TG Rio de Janeiro Barra Mansa X X
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ITAMAR FRANCO Ivan da Silveira Serpa Zenildo de Lucena Lélio Viana Lobo Arnaldo Leite Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.1994.