“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto7.970 de 01/10/1941
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- DecretoDecreto de 14 de Maio de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO FEMININA de PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER, com sede na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 56.910/73); (Retificado pelo Decreto de 15 e julho de 1991). FUNDAÇÃO ARAÇATUBENSE de PROMOÇÃO SOCIAL, com sede na cidade de Araçatuba, Estado...
- Decreto96.459 de 02/08/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO de PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAECAM, com sede na Cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná (Processo MJ nº 07.378/88); ASSOCIAÇÃO de PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de IVAIPORÃ, com sede na Cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná (Processo MJ nº 7.379/88); ASSOCIAÇÃO de PAIS E...
- Decreto6.386 de 29/02/2008
Art. 22 - A competência para instauração de processo administrativo para cumprimento do disposto nos arts. 16 a 21 será definida em ato do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, assegurando-se a ampla defesa e o devido processo legal.
- Decreto4.640 de 06/09/1939
Art. 3º - Si o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas. Art . 4º O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto pagará de selo a quantia de 200$0 (duzentos mil réis) e só será válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas. Art . 5º Revogam-se as disposições em contrário.
- Decreto86.238 de 30/07/1981
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASILO NICOLINO GULHOT PARA VELHICE DESAMPARADA, com sede na Rua Simão da Cunha, 5, na Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 32 019/79); ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO DISTRITO de SÃO JORGE (ACMA), com sede na Rua Principal s/nº, no Distrito de São Jorge, na Cidade de Alt...
- Decreto6.850 de 12/02/1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos termos do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto8.360 de 10/12/1941
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...