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Legislação
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  1. Decreto 6.850 de 12 de Fevereiro de 1941

Coração para favoritarDecreto 6.850 de 12 de Fevereiro de 1941

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos termos do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.



GETULIO VARGAS. Fernando Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.2.1941