“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto56.793 de 27/08/1965
Art. 9º - A locação do imóvel, enquanto não liquidada a dívida ou preço, dependerá de autorização prévia e expressa da entidade proprietária e, em Brasília, além dessa autorização da condição de ser o nôvo morador servidor público civil ou militar.
Decreto11.441 de 20/03/2023
Art. 1º - Fica transformada a 11ª Brigada de Infantaria Leve, com sede no Município de Campinas, Estado de São Paulo, em 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada, subordinada à 2ª Divisão de Exército do Comando Militar do Sudeste do Exército Brasileiro.
Decreto37.222 de 27/04/1955
Art. 3º - O acêrvo do atual Depósito Naval do Rio de janeiro, compreendendo mobiliário, viaturas, equipamento, estoques, arquivos e documentação, bem como todo o pessoal militar e civil, será transferido para os novos órgãos, segundo a sua natureza e aplicação,...
Decreto9.847 de 25/06/2019
Estatuto do Desarmamento
Seção 2 - Do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas...
- controle armas
- legislação desarmamento
- política segurança
Decreto6.520 de 12/11/1940
Art. 1º, I - a autorização de pesquisa, que terá por título este decreto, será pessoal e somente transmissivel nos casos previstos no n. I do artigo 16 do Código de Minas;...
DecretoDecreto de 13 de Março de 2001
Art. 2º, VI - desenvolver campanhas de combate à pirataria, integrando os principais meios de comunicação de massa, com o propósito de esclarecimento da opinião pública sobre o efeito danoso do ilícito penal e concomitante difusão dos textos legais sobre o direito autoral e o combate à pirataria;...
Decreto50.872 de 28/06/1961
Art. 8º, l - aprovar indicação do pessoal técnico e administrativo, civil ou militar, a ser requisitado, contratado ou admitido, para os fins e na forma do artigo 16, deste Decreto;...
Decreto3.398 de 30/03/2000
Art. 2º - Fica suprimido o destaque "Ex" no código 0209.00.90 da Tabela de Incidência referida no artigo anterior.