“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto65.144 de 12/09/1969
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o Artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agôsto de 1969, combinado com o Artigo 83, item II, da Constituição, decretam:...
- Decreto65.160 de 15/09/1969
OS MINISTÉRIOS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, DE 31 DE agôsto DE 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição, decretam:...
- Decreto65.268 de 03/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, DE 31 DE agôsto DE 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, Decretam:...
- Decreto82.643 de 14/11/1978
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1980, que com este baixa, assinado pelo General-de-Exército TACITO THEOPHILO GASPAR de OLIVEIRA, Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
- Decreto84.986 de 31/07/1980
Art. 1º - Fica criado, no Ministério da Aeronáutica, o Hospital de Força Aérea do Galeão (HFAG), competindo-lhe a assistência hospitalar médica e odontológica em nível de até 4º Escalão Funcional de atendimento ao pessoal Militar e seus dependentes, no âmbito do Ministério da Aeronáutica.
- Decreto8.282 de 03/07/2014
Art. 8º, II - o acompanhamento do processo, cabendo ao órgão de lotação a ampla divulgação e a orientação da política de avaliação dos servidores.
- Decreto4.857 de 09/11/1939
Art. 56 - Cometerão crime os que deixarem de fazer, dentro dos prazos marcados neste decreto, a declaração de nascimento de criança nascida, como os que a fizerem a respeito de criança que jamais existira, para criar ou extinguir direitos, nos termos do art. 286 do Código Penal .
- DecretoDecreto de 27 de Janeiro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961 , as seguintes instituições: FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO, com sede na cidade de Jaú, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 50.757.459/0001-02 (Processo MJ nº 78.977/77); FUNDAÇÃO ANITA PASTORE D'ANGELO, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 60.636.990/0001-80 (Processo MJ nº 12.721/90-11); ...