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Legislação
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  1. Decreto 3.398 de 30 de Março de 2000

Coração para favoritarDecreto 3.398 de 30 de Março de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº l.l99, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA :

Brasília, 30 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2000