Artigo 4º do Decreto nº 3.398 de 30 de Março de 2000
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam criados na TIPI os seguintes desdobramentos dos códigos de classificação de produtos, efetuados sob a forma de destaques "Ex", observadas as respectivas alíquotas: CÓDIGO Ex DESCRIÇÃO ALÍQ.% 8903.91.00 01 Iates 25 8903.92.00 01 Iates 25