“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto9.489 de 30/08/2018
Art. 18, V - execução penal e sistema prisional;...
DecretoDecreto de 05 de Julho de 2001
Art. 2º, II - FUNDAÇÃO PREVE, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo (Processo nº 53830.000289/00);...
Decreto2.144 de 07/02/1997
Art. 2º - A Carta Patente de Oficial-General, da ativa, será assinada pelo titular da respectiva pasta militar.
Decreto92.532 de 10/04/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, na Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto nº 72.912, de 10 de outubro de 1973, no Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976, e o que consta dos Processos nºs 754/83, 22762/83, 11412/83, 00600.001014/84, 00600.00958/84, 00600.001539/84-62, 00600.00961/84 e 00600.001020/84-10, DECRETA:...
Decreto90.924 de 07/02/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigo 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, e o que consta do Processo nº 00001.1448/84, DECRETA:...
Decreto87.962 de 21/12/1982
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, e o que consta do Processo DASP nº 19.940/82. DECRETA:...
Decreto98.933 de 07/02/1990
Art. 2º - O Anexo VI do Decreto nº 62.127, de 18 de janeiro de 1968, que aprovou o Regulamento do Código Nacional de Trânsito, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto6.720 de 15/01/1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...