“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto96.287 de 07/07/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9l, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: Associação Beneficente Francisco de Assis, com sede na Cidade de Porto Alegre Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ nº 22.504/86); Associação e Oficinas de Caridade de Santa Rita de Cássia, com sede na Cidade de Mirassol Estado de São Paulo (Processo MJ nº 15.203/87); Associação...
- Decreto85.211 de 29/09/1980
Art. 1º - No concurso público para ingresso na Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares, código SA-800 ou LT-SA-800, será exigida a escolaridade do 2º grau de ensino.
- Decreto329 de 01/11/1991
Art. 9º - O imposto será recolhido até o segundo dia seguinte àquele em que ocorrer a cobrança ou o registro contábil do imposto, mediante documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, código 1458.
- Decreto95.159 de 06/11/1987
Art. 2º - Fica elevada para 30% (trinta por cento) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a mercadoria classificada no Código 97.04.04.00 da Tabela a que se refere o artigo anterior.
- Decreto8.380 de 12/12/1941
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o art. 74, letra a, da constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...
- Decreto7.830 de 10/09/1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a. da Constituição e nos temos do decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas). DECRETA:...
- Decreto6.980 de 20/03/1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas); DECRETA:...
- Decreto12.349 de 08/01/2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.007440/2016-86 do Ministério das Comuni...