“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto9.450 de 24/07/2018
Art. 5º, §1º, I - no edital, como requisito de habilitação jurídica, consistente na apresentação de declaração do licitante de que, caso seja vencedor, contratará pessoas presas ou egressos nos termos deste Decreto, acompanhada de declaração emitida pelo órgão responsável pela execução penal de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo; e...
- DecretoDecreto de 18 de Março de 1999
Decreto de 18 de Março de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no processo nº 08000.001515/98-15, do Ministério da Justiça, DECRETA:...
- Decreto98.619 de 19/12/1989
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 2 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: CASA DA CRIANÇA IRMÃ ANGELA, com sede na Cidade DE São Paulo, Estado DE São Paulo (Processo MJ nº 7.033/89-98); Creche Comunitária Vovó Adelina, com sede na Cidade DE Uberaba, Estado DE Minas Gerais (Processo MJ nº 12.134/88-63); FUNDAÇÃO CASA DE JORGE AMADO, com sede na Cidade DE Sa...
- Decreto88.103 de 10/02/1983
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, DE 28 DE agosto DE 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 2 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: ACADEMIA MINEIRA DE MEDICINA, com sede na Avenida João Pinheiro, 161, na Cidade DE Belo Horizonte, Estado DE Minas Gerais (Processo MJ nº 30.785/81); AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL DE TIJUCAS, com sede na Rua Marechal Deodoro, 35, na Cidade DE Tijucas, Estado DE Santa Catarina (Processo MJ nº 57.198/76)...
- Decreto7.640 de 15/08/1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...
- Decreto86.668 de 30/11/1981
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, DE 02 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL DE EDUCANDOS, com sede na Rua Miranda Leão, 395, Centro, na Cidade DE Manaus, Estado do Amazonas (Processo MJ nº 66.947/74); ASSOCIAÇÃO DOS BIBLIOTECÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL, com sede na CRN 702/3 - Bloco G sobre loja 3 - Edifício Coencisa, Brasília, Distrito Federal (Processo MJ nº 41.715/80); ASSOCIAÇÃO CATARINENS...
- Decreto9.277 de 05/02/2018
Art. 3º, I - constituirá, para todos os fins, o documento de identificação do solicitante de refúgio, até a decisão final do processo no Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; e...
- Decreto92.465 de 14/03/1986
Art. 1º, §2º - A substituição temporária do Chefe do Estado-Maior do Exército, Comandantes Militares de Área, Chefes de Departamentos, Secretários e demais cargos militares pertencentes ao Ministério do Exército será regulada pelo Ministro do Exército.