“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto78.329 de 26/08/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no artigo 3º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974 e o que consta do Processo DASP/13.980, de 1976, DECRETA:...
- Decreto96.143 de 08/06/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASILO ANA CARNEIRO, com sede na cidade de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 14.074/86); ASILO JOÃO KUHL FILHO, com sede na cidade de Limeira, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 18.985/82); ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO IMACULADO de MARIA DA PARÓQUIA de NOSSA SENHORA DO BOM ...
- Decreto96.747 de 21/09/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO de ASSISTÊNCIA AO EXCEPCIONAL DO PARANÁ, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná (Processo MJ nº 77.041/77); ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA SANTA TEREZINHA, com sede na Cidade de Limeira, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 61.184/74); ASSOCIAÇÃO de PESQUISAS, ASSISTÊNCIA E ENSINO DAS...
- Decreto95.761 de 01/03/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Asilo São Camilo de Lellis, com sede na cidade de Resende Costa, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 10.192/87); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim, com sede na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ nº 37.863/80); Associação de Pais e Am...
- Decreto77.935 de 30/06/1976
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão de que trata este artigo é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando assim também estabelecido o seguinte:...
- Decreto80.739 de 14/11/1977
Art. 4º, §1º - O timbre privativo do Presidente da República e do Ministros Chefes dos Gabinetes Civil e Militar terá as Armas Nacionais e os dizeres "República Federativa do Brasil".
- Decreto2.407 de 27/11/1997
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1999, que com este baixa.
- Decreto57.272 de 16/11/1965
Art. 1º, c - no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente;...