“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto9.877 de 27/06/2019
Art. 1º, Parágrafo Único, I - limitar o número de membros ao máximo de sete participantes;...
Decreto47.962 de 30/03/1960
Art. 6º - O EMFA regulará o uso desta medalha pelos militares condecorados.
Decreto6.825 de 17/04/2009
Art. 4º, §7º - Relativamente aos produtos classificados no código 8450.20.90, o prazo a que se refere o caput é 20 de abril de 2009. (Incluído pelo Decreto nº 6.826, de 2009)...
Decreto22.200 de 30/11/1946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista os dispositivos do Código de Minas, Decreta:...
Decreto23.219 de 20/06/1947
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 180 do Código de Águas, decreta:...
Decreto3.892 de 20/08/2001
Art. 6º, §2º - As transações efetuadas por meio eletrônico, inclusive saques, terão sua validade aceita pelo Governo Federal com a impostação de código secreto (senha) do portador, quando de sua utilização.
Decreto48.300 de 17/06/1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
Decreto47.570 de 31/12/1959
Art. 5º - As terras, flora, fauna e belezas naturais da área constitutiva do Parque Nacional do Araguaia, ficam, desde logo, sujeitas ao regime especial constante do Código florestal em vigor.