“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto94.988 de 30/09/1987
Art. 2º - As atividades inerentes às funções referidas neste decreto, inclusive as que compreendam encargos de natureza especial, serão definidas em portaria conjunta dos Ministros Chefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.
- Decreto89.676 de 16/05/1984
Art. 1-a, I - no Ministério Público Militar, do Trabalho e do Distrito Federal o dos Territórios, aos ocupantes dos cargos de Procurador, Advogado de Ofício, Procurador do Trabalho, Curador, Promotor Público, Promotor Substituto e Defensor Público;...
- Decreto91.228 de 06/05/1985
Art. 1º - São transformadas em funções de confiança de Chefe de Gabinete, código LT-DAS-101.4, e Consultor Jurídico, código LT-DAS-101.4, 2 (duas) funções de Adjunto previstas na Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Programa Nacional de Desburocratização, publicada no Diário Oficial de 2 de abril de 1982.
- Decreto85.430 de 01/12/1980
Art. 1º - Os artigos 3º , 4º e 5º , do Decreto nº 83.527, de 30 de maio de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º , Julgado, pela Junta Militar de Saúde, incapaz definitivamente para o serviço Militar podendo prover os meios de subsistência, o ex-combatente será submetido a uma sindicância, a ser realizada por um oficial da ativa da respectiva Força, com a finalidade de indicar a condição de necessitado do requerente. Parágrafo único - O oficial sindicante verificará a situação do ex-combatente em relação a: a) situação econômica que comprometa o atendim...
- Decreto6.893 de 02/07/2009
Art. 1º, II - declaração, sob as penas da Lei, de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior;...
- Decreto77.907 de 24/06/1976
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão de que trata este artigo é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, e de outras referidas no mesmo Código não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:...
- Decreto12.063 de 17/06/2024
Art. 3º, VII - contribuir para o fortalecimento do processo de compras públicas sustentáveis no País.
- Decreto11.409 de 07/02/2023
Reversão da Desestatização do Ceitec
Art. 2º, I - as alternativas para reversão do processo de desestatização e liquidação da CEITEC;...