“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto16.600 de 14/09/1944
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
Decreto29.588 de 28/05/1951
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), decreta:...
Decreto62.708 de 16/05/1968
Art. 2º, V, f - Chefe de Divisão, Assistente e Chefe de Departamento que seja parte de Organização Militar cujo Comandante, Chefe ou Diretor seja Oficial-General;...
Decreto5.072 de 10/05/2004
Art. 1º - ANota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , passa a ter a seguinte redação: "NC (87-3) Ficam fixadas em oito por cento as alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6 m³." (NR)...
Decreto9.288 de 16/02/2018
Art. 2º, Parágrafo Único - O cargo de Interventor é de natureza militar.
Decreto77.906 de 24/06/1976
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão de que trata este artigo é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44,47 e sua alíneas e 51 do Código de Mineração, e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionados neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:...
Decreto90.990 de 26/02/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo nº 00600-005335/84-64, DECRETA...
Decreto6.962 de 17/09/2009
Art. 25, II - declaração do vendedor, sob as penas da lei, atestando que o imóvel nunca foi habitado; e...