Decreto nº 90.990 de 26 de Fevereiro de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria empregos na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo nº 00600-005335/84-64, DECRETA
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 26 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. Ficam criados, na forma do anexo deste decreto, na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, 04 (quatro) empregos de Médico, código: LT-NS-901, e 3 (três) empregos de Assistente Social, código: LT-NS-930, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código LT-NS-900; e 15 (quinze) empregos de Assistente Jurídico, código: LT-NS-1102, do Grupo Serviços Jurídicos, código: LT-SJ-1100, a serem preenchidos na forma regulamentar, observada a legislação específica.
Art. 2º
. São destinadas duas vagas da classe C da Categoria Funcional de Assistente Jurídico à ascensão funcional de servidor habilitado em concurso interno, na forma da legislação pertinente.
Art. 3º
. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprio, do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 4º
. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1985