Artigo 2º do Decreto nº 90.990 de 26 de Fevereiro de 1985
Cria empregos na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. São destinadas duas vagas da classe C da Categoria Funcional de Assistente Jurídico à ascensão funcional de servidor habilitado em concurso interno, na forma da legislação pertinente.