Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 2004O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e o que consta do processo administrativo nº 02001.001641/01-51, DECRETA:...
