“código de processo civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 14 de Fevereiro de 2002
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Ponte Alta, Bebedouro e Reunidas", com área de quatro mil, setecentos e sessenta e nove hectares e oitenta e dois ares, situado no Município de Baliza, objeto dos Registros nºs R-1-289, Fls 151, Livro 2-A; R-2-290, Fls, 152, Livro 2-A; R-2-291, Fls. 153, Livro 2-A; R-6-212, Fls. 40v, Livro 2-A...
Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conceição", com área de cinco mil, duzentos e setenta e seis hectares, vinte e dois ares e setenta e seis centiares, situado no Município de Canindé, objeto do Registro nº R-3-339, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.002658/2005-12). (Vide Decreto de 9 de outubro de 2007).
Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2003
Art. 1º, III - articular e dinamizar as relações do Governo Federal com a sociedade civil, fortalecendo a participação da sociedade no processo de aperfeiçoamento dos serviços oferecidos pelo Estado;...
Decreto Não Numeradode 25 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Tibúrcio", com área registrada de trezentos e um hectares, e área medida de noventa hectares, cinqüenta e sete ares e seis centiares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto do Registro nº R-1-1.820, fls. 155, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.001173/2005-06).
Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2004
Art. 2º, §1º - Cada órgão e entidade indicará um representante e respectivo suplente, a serem designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.