“código de processo civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2013
Art. 2º, §1º - A efetivação do aumento do capital social de que trata o caput ocorrerá por meio de assembleia geral de acionistas, observada a transferência de recursos aprovada e liberada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 2000
Art. 2º, I - Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;...
Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 140, alínea "a", 150 e 164, alínea "a", do Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934, e o que consta do Processo nº 29000.026847/91-25, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aurora Rio Cajati", com área registrada de sete mil, duzentos e sessenta hectares, e área medida de sete mil, oitocentos e sete hectares e três ares, situado no Município de Brasnorte, objeto da Matrícula nº 717, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/nº 54240.001040/2006-79).
Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 59 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o que consta do Processo MJ nº 08000.009766/92-35, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...