“código de águas” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais892 de 13/01/1943
Art. 4º - – Incumbe ao Superintendente: 1) dirigir, distribuir e fiscalizar os serviços que correm pela Superintendência; 2) dar parecer sôbre os papéis, documentos e requisições que devam ser presentes ao Chefe de Polícia; 3) autenticar com sua assinatura fôlhas de pagamento, certidões, cópias, livros e mais papéis da Superintendência que exigirem essa formalidade; 4) punir, quando de sua competência, as falhas do pessoal administrativo e da Inspetoria do Tráfego, e comunicá-las, quando não forem, ao Chefe de Polícia; 5) providenciar para que a polícia civil e a militar auxiliem a fiscalização do serviço, sempre que...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.009 de 31/12/1946
Art. 2º - A despesa do Município de Lagoa Santa, para o exercício de 1947, é fixada em Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Cr$ Cr$ Cr$ DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL GOVÊRNO Pessoal Fixo 8 02 0 Subsídio do Prefeito 10.332,00 8 02 0 Representação do Prefeito 5.166,00 Diversas Despesas 8 02...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais830 de 18/04/1942
Art. 1.º Ficam criados, no Serviço de Profilaxia de Lepra, os seguintes cargos: 1 médico chefe ...................…………… 14:400$000 2 primeiros escriturários, a 8:640$000 .....… 17:280$000 2 auxiliares de escrita de 1.ª classe, a 4:200$000 8 :400$000 1 guarda chefe ...................… 6 :600$000 Art. 2.º Ficam criados, com o seguinte pessoal, dois dispensários regionais nas cidades de Três Corações e Bambuí: 2 médicos chefes, a 14:400$000………. 28:800$000 2 auxiliares de laboratório, a 4:800$000 ……. 9:600$000 2 auxiliares de dispensário, a 4:200$000…… 8:400$000 2 serventes de 2.ª classe, a 2:400$000 ....… 4 :800$000 Art. 3....
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.292 de 07/02/1945
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Edison Alvares da Silva FÔRÇA POLICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Orçamento “PESSOAL” Quadro n.º 1 Para o exercício de 1945 VENCIMENTOS Por ano Total Cr$ Cr$ Cr$ 3 – PESSOAL EFETIVO 2 Coronéis, a 30.000,00 60.000,00 20 Tenentes-coronéis, a 26.400,00 528.000,00 29 Majores, a 19.800,00 574.200,00 91 Capitães, a 15.840,00 1.441.440,00 112 Primeiros Tenentes, a 12.420,00 1.391.040,00 108 Segundos ...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.064 de 26/01/1944
BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO Ovidio Xavier de Abreu CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Orçamento Pessoal para o ano de 1944 Pessoal Efetivo: Cr$ Cr$ 1 Tenente-Coronel 24.000,00 1 Major 18.000,00 4 Capitães (inclusive Capitão Médico) 57.600,00 5 Primeiros Tenentes, a Cr$ 10.800,00 54.000,00 13 Segundos Tenentes, a Cr$ 9.800,00 117.000,00 270.600,00 Soldos a praças de Pret 2 Sargentos ajudantes (inclusive o mestre de música), a Cr$ 2.520,00 5.040,00 11 Primeiros Sargentos (inclusive 1 ...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.325 de 12/07/1945
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria do Interior, o crédito especial de Cr$ 26.805,50 (vinte e seis mil e oitocentos e cinco cruzeiro; e cinqüenta centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, sendo Cr$ 20.021,40, com Pessoal, Cr$ 732,40, com Transporte, e Cr$ 6.051 .70 com Diversos, como segue: Cr$ Artur Borges Neto – Vencimentos como Juiz Municipal cio antigo têrmo de Corinto, em disponibilidade remunerada, em conseqüência do Decreto-Lei n.° 1.058, de 31 de dezembro de 1943, referentes ao exercício...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.063 de 25/01/1944
BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO Ovidio Xavier de Abreu. FÔRÇA POLICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMANDO GERAL “Serviço de Estado Maior” Serviço de Contrôle Orçamento “PESSOAL” para o exercício de 1944 8210-3-PESSOAL EFETIVO Cr$ Cr$ Cr$ 4 coronéis, sendo um em disponibilidade, a Cr$ 2.500,00 30.000,00 120.000,00 19 tenentes-coronéis, a Cr$ 2.000,00 24.000,00 456.000,00 31 majores, a Cr$ 1.500,00 18.000,00 558.000,00 91 capitães, a Cr$ 1.200,00 14.400,00 1.310...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais899 de 25/02/1943
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Cristiano Monteiro Machado CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI N. 899, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1943 1) O Estado de Minas Gerais se compromete a entregar à “Casa Santo Antônio” dentro do prazo de dez (10) meses, contados desta data, o edifício destinado à instalação de um estabelecimento modêlo para ensino secundário, em fase de construção, em terrenos de sua propriedade, situados na cidade de Pará de Minas. 2) Serão entregues, além do edifício e seu mobiliário próprio, os terrenos e dependências em que acham situados, com os limites e características assinalados na cláusula 3 e sôbre êles o Estado constitui, desde...