“código de águas” em Legislação Estadual

Lei Complementar do Distrito Federal1.007 de 28/04/2022
Art. 2º, §6º, IX - áreas de reservatórios de água ou tratamento de esgotos;...
Lei Complementar do Distrito Federal874 de 20/12/2013
Art. 15, II - uso secundário: comercial de bens e de serviços com atividades de serviços de alimentação (código 55-B), classes lanchonetes e similares (código 55.22-0) e cantinas (código 55.23-9);...
Lei Complementar do Distrito Federal863 de 04/04/2013
Art. 1º, V - afastamentos mínimos obrigatórios: não há exigência de afastamentos, exceto os previstos no Código Civil e no Código de Edificações do Distrito Federal;...
Lei Complementar do Distrito Federal926 de 05/07/2017
Art. 3º, I - uso: coletivo - equipamento público comunitário com atividade de saúde (código: 85.A), grupo serviços de atenção à saúde (código 85.1), todas as classes;...
Lei Complementar do Distrito Federal711 de 13/09/2005
Art. 1º - Ficam criadas a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS - e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II, do art. 32, da Lei Distrital nº 3.365, de 16 de junho de 2004, a serem recolhidas diretamente à Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF.
Lei Complementar do Distrito Federal17 de 28/01/1997
Art. 83 - As Áreas de Proteção de Mananciais definidas por poligonal nesta Lei ficarão extintas a partir da data de desativação da captação de suas fontes de água pela Companhia de Águas e Esgotos de Brasília - CAESB.
Lei Complementar do Distrito Federal838 de 17/11/2011
Art. 1º, II, a - serviços de alimentação – todos (código 55-B);...
Lei Complementar do Distrito Federal138 de 25/08/1998
Art. 8º, §3º - Os recursos arrecadados serão destinados prioritariamente a obras de saneamento, de abastecimento de água e de fornecimento de energia elétrica necessárias em face da modificação proposta nesta Lei Complementar.