“código de águas” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais22.943 de 05/08/1983
Exclui os imóveis que menciona da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio ou de constituição de servidão, de que trata o Decreto nº 20.457, de 27 de março de 1980, com a redação dada pelo Decreto nº 21.703, de 9 de novembro de 1981, necessários à implantação do Programa e Aproveitamento Integrado dos Vales do Arrudas e Água Branca. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, DECRETA:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais2.059 de 19/06/1942
Art. 1º - – Fica aberto, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de R$1.016:720$000 (mil e dezesseis contos e setecentos e vinte mil réis), para pagamento de despesas a serem feitas nos meses de maio a dezembro do corrente ano, conforme relação anexa, com as Colônias "Santa, Fé" e "São Francisco de Assis", sendo R$331:120$000 para pessoal, R$626:666$600 para material (a cargo do Departamento de Compras), e R$58:933$400 para diversos (Funerais, Eventuais, Despesas de Pronto Pagamento e Força, Luz e Água).
- Decreto Estadual de Minas Gerais729 de 22/10/2024
Altera o Decreto NE nº 545, de 6 de agosto de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Matias Barbosa. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais4.836 de 04/02/2009
Art. 2º, II - do convênio nº 70041/00, firmado em 27/06/2008, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, objetivando a construção de infraestrutura no combate a processos erosivos, visando a conservação do solo e da água e a recomposição da cobertura vegetal, de modo a permitir a conservação e revitalização de sub-bacias hidrográficas do Rio São Francisco, no valor de R$3.207.309,88 (três milhões duzentos e sete mil trezentos e nove reais e oitenta e oito centavos);...
- Decreto do Distrito Federal44.037 de 20/12/2022
Art. 9º - A impossibilidade técnica de adequação à norma dos empreendimentos passíveis de regularização edilícia ou fundiária, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 929, de 2017, deverá ser devidamente justificada no projeto de água pluviais e atestada pela entidade responsável pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
- Decreto do Distrito Federal25.192 de 06/10/2004
Art. 1º, XVII - Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas (Código NBM/SH 3006.60). Nota 1 - O Convênio ICMS 147/02, deu nova redação aos incisos I a XVII, com efeitos apartir de 1º/01/03. Nota 2 - O Convênio ICMS 78/03, deu nova redação aos incisos VI e XIII , com efeitos apartir de 15/10/03. ICMS 78/03 ICMS147/02 ICMS 25/96 ICMS 04/95 ICMS 99/94 ICMS 76/94 Protocolos ICM 14/85 ICM 8/87 ICM 9/98 Protocolos ICMS 35/89 ICMS 17/90 ICMS 25/90 ICMS 42/93...
- Decreto do Distrito Federal39.852 de 23/05/2019
Art. 1º, III - A Assessoria Técnica de Gestão de Unidades de Conservação passa a denominar-se Assessoria Técnica de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água, mantidas suas estruturas administrativas e de cargos em comissão e seus atuais ocupantes.
- Decreto do Distrito Federal15.212 de 10/11/1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Água e Esgotos de Brasília, o crédito suplementar no valor de CR$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), na forma do Anexo I.