“código de águas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais9.803 de 01/06/1966
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II, e de acordo com o artigo 27, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),...
Decreto do Distrito Federal45.450 de 26/01/2024
Art. 23 - Ficam os proprietários, posseiros, ocupantes ou responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação de focos ou proliferação de mosquitos ou manter cobertura segura que não acumule água.
Decreto do Distrito Federal10.953 de 14/12/1987
Art. 1º - — Fica incluída no Grupo Serviços Jurídicos, Código SJ-900, criado e estruturado pelo Decreto n° 2.438, de 13 de novembro de 1973, a Categoria Funcional de Defensor Público, Código LT-S J-904.
Decreto do Distrito Federal3.002 de 08/09/1975
Art. 1º - Fica incluída no Grupo Outras Atividades de Nivel Superior, Código NS-700, estruturado pelo Decreto n° 2.416, de 23 de outubro de 1973, a Categoria Funcional de Inspetor de Saúde , Código NS-727.
Decreto Estadual de Minas Gerais34.542 de 12/02/1993
Art. 2º - – Os cargos de provimento em comissão de Assessor I, Código AS-01, extintos nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.
Decreto Estadual de Minas Gerais34.531 de 10/02/1993
Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social nº IX, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Estadual de Minas Gerais8.403 de 21/04/1928
Art. 14, §3º - – Para vereador e membros dos conselhos municipais: 1º – Os magistrados: 2º – Os cidadãos que exercerem cargo policial, ainda mesmo como suplentes, no período eleitoral e nos três meses anteriores à eleição. 3º – Os cidadãos que exercerem cargo remunerado federal, estadual ou municipal, os militares que vencem soldo, excetuados, porém, os empregados aposentados militares reformados e os lentes e professores de ensino superior, secundário ou normal (leis nºs 2 e 20, de 1891; Lei 300, de 1900). 4º – O cidadão que nos 30 dias anteriores à eleição estiver em débito para com o Tesouro municipal por impostos que dependam ...
Decreto do Distrito Federal25.885 de 02/06/2005
Art. 5º - Quando do pagamento do preço fixado para uso de espaço público, serão pagas também as despesas com energia elétrica, água, limpeza e outras, postas à disposição do usuário.