“código de águas” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais34.212 de 20/11/1992
Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça, nº VI, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.689, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Estadual de Minas Gerais21.703 de 09/11/1981
Dá nova redação ao artigo 1º e seu parágrafo único do Decreto nº 20.457, de 27 de março de 1980, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, imóveis situados nos Municípios de Belo Horizonte e Contagem, e respectivas benfeitorias, necessárias a implantação do Programa do Aproveitamento Integrado dos vales dos Arrudas e Água Branca. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, DECRETA:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais24.171 de 13/12/1984
Art. 1º - – Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos com área de 140.493,00 m², com largura variável, extensão de 2.460,80 m², e respectivas benfeitorias, de propriedade presumida de José Camilo de Souza, José Camilo de Souza Filho e José Camilo de Souza Neto, situados no lugar denominado Córrego Água Limpa, na zona rural do Município de Conselheiro Pena, compreendidos entre as estacas 42 + 18,00 m e 90 + 17,00 m, necessários à implantação da rodovia de ligação Conselheiro Pena – ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais7.081 de 16/01/1926
Art. 9º - – Ao engenheiro eletrotécnico incumbe: 1) emitir parecer, prestar informações e proceder ao estudo não só de questões relativas a instalações hidroelétricas, como também de instalações destinadas à elevação mecânica de água ou despejo de esgotos; 2) examinar os projetos de sua especialidade, procedendo ao exame e verificação de todos os papéis encontrados na seção sobre a execução de obras e fornecimentos de material de eletricidade; 3) propor medidas e apresentar trabalhos de interesse geral e técnico que julgar de conveniência para o serviço <...
- Decreto Estadual de Minas Gerais43.747 de 12/02/2004
Art. 1º, II - Congonhas, para instalação de um Reservatório de Água, o imóvel constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na Rua Barão de Congonhas, nº 244, com área de 4.690,00m2, confrontando pela frente com Rua Barão de Congonhas, numa extensão de 41,50m, pela direita com Rua Silas Passos, numa extensão de 86,91m, pela esquerda com Roberto Crisostomo Gomes, José Guerat, numa extensão de 20,13m, mais 2,93m, mais 67,05m (Alinhamento Irregular), pelos fundos com Rua Ideal, numa extensão de 20,23m, mais 28,65m, mais 23,63m (Alinhamento Irregular...
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.026 de 27/01/2009
Art. 1º, II - na Parte 2 do Anexo XV: " (...) (...) (...) (...) 35.23 20.09 Sucos de frutas, incluídos os mostos de uvas, ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (suco pronto para consumo; suco líquido, concentrado ou não; suco reconstituído; mistura de sucos e sucos de coco, inclusive leite e água de coco), exceto os sucos constantes do subitem 35.9 desta Parte 39 35...
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.235 de 04/12/2009
Art. 1º - O § 3º do art. 103 do Decreto nº 44.884, de 1º de setembro de 2008, que altera e consolida a regulamentação da prestação de serviços públicos de água e esgoto, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 103. .......................................................... ..................................................................... § 3º É vedada a concessão de descontos às entidades filantrópicas inadimplentes com a COPASA MG e também àquelas que não apresentarem documentação comprov...
- Decreto Estadual de Minas Gerais46.513 de 20/05/2014
“I.1.1 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do Órgão ou da Entidade Identificação do Cargo Técnico Ambiental 145 TAMB MD TAMB MD 01 a MD 27; MD 329 a MD 396 e MD 401 a MD 450 Gestor Ambiental 604 GAMB MD GAMB MD 01 a MD 604 ..................................................................... I.1.3. Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do ...