“código de águas” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais1.016 de 25/10/1937
Art. 4º - – O título a que alude o n. I do artigo 1.º pagará de selo a quantia de cem mil réis (100$000), e só será válido, depois de transcrito no registro competente a cargo do Serviço de Fomento da produção Mineral do Ministério da Agricultura, como o preceitua o § 1.º do artigo 81 do Código de Minas.
- Decreto Estadual de Minas Gerais11.276 de 27/03/1934
Art. 76, §1º, b - o que internado ex-ofício, no caso de condenação por embriaguez ou de impronúncia ou absolvição em virtude da dirimente do art. 27, § 4.º do Código Penal.
- Decreto Estadual de Minas Gerais34.357 de 11/12/1992
Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Conselho Estadual de Educação nº XIV, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante Anexo I deste Decreto.
- Decreto Estadual de Minas Gerais573 de 09/08/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Santa Maria do Suaçuí – Capelinha, desvio, de 69 kV, no Município de Água Boa. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22...
- Decreto do Distrito Federal34.476 de 21/06/2013
Art. 2º, §2º - A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB poderá indicar, julgando necessário, dois representantes: um que representará a área de abastecimento de água e outro a área de esgotamento sanitário.
- Decreto do Distrito Federal38.427 de 23/08/2017
Art. 2º, II - Equipamento Público Urbano - EPU: equipamento público de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, fornecimento e distribuição de energia elétrica, manejo de águas pluviais, de comunicação e fornecimento de gás canalizado;...
- Decreto Estadual de Minas Gerais19.845 de 09/03/1979
Art. 1º - – Os cargos de Assistente Auxiliar, código EX07-GC594, símbolo V-25, e Assistente Administrativo, código EX06-GC479, símbolo V-35, ambos de provimento em comissão e recrutamento amplo, lotados atualmente lotado no Quadro XVIII – Secretaria de Estado do Governo – do Anexo do Decreto nº 16686, de 27 de outubro de 1974, passam a ser lotados no Quadro VIII – Secretaria de Estado da Saúde – do Anexo do mesmo Decreto, com seus atuais ocupantes, José Pedro da Silva, Masp. … e Maria da Conceição Vieira Machado, Masp. 205.448, passando seus códigos a serem, respectivament...
- Decreto Estadual de Minas Gerais5.297 de 12/07/1957
Revoga o decreto n. 4.659, de 12 de julho de 1955. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, e Considerando que as normas contidas no decreto n. 4.659, de 12 de julho de 1955, contrariam o disposto no art. 407, do Código do Ensino Primário; Considerando que as condições previstas pelo mencionado Código são as que mais atendem ao critério de seleção do pessoal destinado a ocupar o cargo de diretor de grupo escolar da Capital; Considerando ainda que o modo de provimento do aludido cargo já e...