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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.845 de 09 de março de 1979

Faz relotação de cargo do Quadro Especifico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente. O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 1979.


Art. 1º

– Os cargos de Assistente Auxiliar, código EX07-GC594, símbolo V-25, e Assistente Administrativo, código EX06-GC479, símbolo V-35, ambos de provimento em comissão e recrutamento amplo, lotados atualmente lotado no Quadro XVIII – Secretaria de Estado do Governo – do Anexo do Decreto nº 16686, de 27 de outubro de 1974, passam a ser lotados no Quadro VIII – Secretaria de Estado da Saúde – do Anexo do mesmo Decreto, com seus atuais ocupantes, José Pedro da Silva, Masp. … e Maria da Conceição Vieira Machado, Masp. 205.448, passando seus códigos a serem, respectivamente, EX07-SA594 e EX06-SA479, e conservando os mesmos símbolos e a forma de recrutamento.

Art. 2º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LEVINDO OZANAM COELHO Eduardo Levindo Coelho Francisco Gilberto Reis de Araújo José Antônio de Vasconcelos Costa

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.845 de 09 de março de 1979