Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.357 de 11 de dezembro de 1992
Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação do Conselho Estadual de Educação nº XIV e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 34.018, de 2 de outubro de 1992, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34357, de 11 de dezembro de 1992)
Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Conselho Estadual de Educação nº XIV, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante Anexo I deste Decreto.
Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor I, Código AS01, extintos nos termos, do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.
QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO XIV - Conselho Estadual de Educação Cargos de provimento em comissão extintos UNIDADE CLASSE SÍMBOLO Nº DE CARGOS CÓDIGO DOS CARGOS Conselho Estadual de Educação Assessor - I QP-32 8 AS01-CE345, CE354, CE242, CE351, CE352, CE356, CE243, CE245