“código de águas” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais42 de 11/01/1996
Art. 5º - Para atender ao disposto no artigo 3º desta Lei, ficam criados, no quadro constante no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, 1 (um) cargo de Diretor II, código MG-05, símbolo S-02, e 2 (dois) cargos de Assessor II, código AS-02, símbolo S-03, destinados ao Quadro Especial da Procuradoria Geral do Estado, constante no Quadro II do Anexo II-C do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais60 de 29/01/2003
Art. 8º, I, b - 10 (dez) cargos de Chefe de Divisão, código CH-3, símbolo F7, grau A, em 10 (dez) cargos de Delegado Fiscal/2º nível, código CH-11, símbolo F7, grau A;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais16 de 28/08/1985
Art. 1º, I - no Grupo de Direção Superior: 6 (seis) cargos de Diretor I, código DS-01, símbolo V-58.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais14 de 28/08/1985
Art. 13, IV - ao Grupo de Assessoramento: 1 (um) cargo de Assessor Especial, código AS-4, símbolo F-9, grau A; 6 (seis) cargos de Assessor III, código AS-3, símbolo F-7, grau B; 6 (seis) cargos de Assessor II, código AS-2, símbolo F-7, grau A; 11 (onze) cargos de Assessor I, código AS-1, símbolo F-5, grau B.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais13 de 28/08/1985
Art. 5º - – Ficam transformados, no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política, um (1) cargo de Assessor II, Código AS-02, Símbolo V-58, um (1) cargo de Assessor I, Código AS-01, Símbolo V-45, três (3) cargos de Supervisor III, Código CH-03, Símbolo V-45 e oito (8) cargos de Supervisor II, Código CH-02, Símbolo V-35, em seis (6) cargos de Diretor I, Código DS-01, Símbolo V-58. (Vide Lei 15.287, de 04/8/2004.)...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais46 de 23/12/1996
Art. 2º - – Ficam criados, no quadro de pessoal a que se refere o Anexo IV da Lei nº 11.617, de 4 de outubro de 1994, 10 (dez) cargos de Técnico de Apoio Judicial IV, de provimento efetivo, código JPI-GS, grau superior e padrão G01 a G13, com lotação em Belo Horizonte, e 27 (vinte e sete) cargos de Técnico de Apoio Judicial III, de provimento efetivo, código JPI-GS e padrão F01 a F15, com lotação em comarcas de entrância final com 4 (quatro) ou mais Juízes de Direito.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais62 de 29/01/2003
Art. 4º, III, a - Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais17 de 28/08/1985
Art. 2º, I - participar da formulação da política do setor de agricultura, pecuária, abastecimento, recursos naturais renováveis, solo e água;...