“código de águas” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal9.061 de 22/11/1985
Art. 4º, XXX, c - manter cadastro dos logradouros públicos, de redes de água potável, pluvial, de esgotos, de força e luz, de telefone e do sistema viário do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal3.724 de 24/05/1977
Art. 3º - A Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB cabe proceder às desapropriações de áreas rurais ou urba nas necessárias à execução dos sitemas de abastecimento de água e de esgotos sanitários no Distrito Federal e ao controle de poluição de recursos hídricos.
Decreto Estadual de Minas Gerais29.001 de 01/12/1988
Art. 1º - Os cargos vagos da classe de Técnico em Comunicação Social, Código NS12, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, extintos pela Lei nº 9.679, de 5 de outubro de 1988, são os constantes do Anexo deste Decreto.
Decreto Estadual de Minas Gerais19.630 de 13/12/1978
Art. 1º - – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, sob o Código SG04-SA513, o cargo de Auxiliar de Administração, Símbolo V-22, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, com sua ocupante, Maria José de oliveira Morato, Masp. 123.578.
Decreto do Distrito Federal29.443 de 28/08/2008
Art. 15, VI, b - Os recursos naturais devem ser usados adequadamente e sob orientação do Órgão Executivo Gestor, devendo ser observadas as seguintes regras: I. É permitido o uso da água desde que devidamente autorizado pelo Órgão Executivo Gestor e outorgado pela ADASA – Agência Reguladora de Água e Saneamento do DF; II. É permitida a coleta de flores, frutos e sementes em quantidade que não comprometa a alimentação da fauna e os mecanismos de regeneração natural; III. Não é permitido o escoamento direto de águas pluviais para as nascentes, tampouco o lançamento de efluentes (esgotos); IV. Não é permitida a edifica...
Decreto do Distrito Federal28.606 de 20/12/2007
Art. 23, IV - Cópias dos comprovantes de residência no Distrito Federal, tais como: contas de água, ou luz, ou telefone.
Decreto Estadual de Minas Gerais17.777 de 08/03/1976
Art. 1º - – Ficam acrescidos no Anexo I-4, Grupo de Execução, da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, 36 (trinta e seis) cargos de Assistente de Junta de Revisão, Código EX-6, símbolo F-3, Grau B e 24 (vinte e quatro) cargos de Assistente de Junta Regional, Código EX-7, símbolo F-3, Grau A, de provimento em comissão e de recrutamento limitado.
Decreto Estadual de Minas Gerais14.086 de 25/11/1971
Art. 5º - – Compete ao Vistoriador de Veículos vistoriar veículos automotores e demais veículos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito e disposições regulamentares próprias.