“código de águas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei292 de 28/02/1967
Art. 2º, e - disciplinar o uso das águas do Rio São Francisco e seus afluentes.
- Decreto-Lei9.669 de 29/08/1946
Art. 13 - O Iocador, além do aluguel, sòmente poderá, cobrar do locatário quantia correspondente à taxa de água e à majoração de impostos e de outras taxas posterior a 31 de dezembro de 1941, ou ao arbitramento de aluguel, desde que discríminados no recibo e exibido os comprovantes.
- Decreto-Lei123 de 31/01/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da faculdade que lhe é deferida no artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, e CONSIDERANDO a importância fundamental da navegação-sôbre-água, entre os sistemas de transportes; CONSIDERANDO a interligação política e econômica entre a navegação-sôbre-água e a indústria da construção naval; CONSIDERANDO a conveniência de, em processo simultâneo, consolidar a indústria brasileira de construção naval e ampliar a frota mercante nacional, resolve baixar o seguinte Decreto-lei:...
- Decreto-Lei2.212 de 31/12/1984
Art. 1º, Parágrafo Único, III, e - Encargos Gerais da União - Código 2805. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.242, de 1985)...
- Decreto-Lei524 de 08/04/1969
Art. 2º, III - o contrôle da poluição das águas.
- Decreto-Lei466 de 04/06/1938
Art. 2º - Considera-se garimpagem o trabalho rudimentar de pesquisa e extração de pedras preciosas nos álveos ou margens de cursos de água naturais e seus terraços, bem como nos depósitos secundários de chapadas, vertentes e alto de morros.
- Decreto-Lei9.178 de 15/04/1946
Art. 2º - A letra c, das isenções constantes da alínea XIX , mencionada no art. 1º, passará a vigorar com a seguinte redação: "Águas minerais definidas no art. 1º do Código de Águas Minerais , já tributadas de acôrdo com o disposto no art. 37 do mesmo Código ."...
- Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 2005
Art. 1º, III - "Engenho São José do Espalhado I", com área de trezentos e noventa e sete hectares e três ares, situado no Município de Água Preta, objeto do Registro nº R-3-220, fls. 31, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001602/2003-60);...