“código de águas” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.271 de 16/05/1939
Art. 7º - Aplica-se ao penhor regulado nesta lei, no que couber, o que sobre o assunto dispõem o Código Civil e o Código Comercial, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei949 de 13/10/1969
Art. 1º, Parágrafo Único, II - Implantação ou melhoria de sistemas de esgotos que visem ao contrôle da poluição das águas.
Decreto-Lei52 de 18/11/1966
Art. 4º - É criado o Fundo Rotativo de Águas e Esgotos (FRAE), destinado a financiar a execução de obras no setor de abastecimento de água urbano e rural, rêdes de esgotos sanitários e a atender aos encargos de investimentos na implantação de sistemas rurais de irrigação.
Decreto-Lei1.505 de 23/12/1976
Art. 2º, I - as tarifas de luz, força, gás, telefone, água, esgoto, estrada de ferro, carris, transportes aéreos, portos, telegrafia, radiotelegrafia, rádiotelefonia e demais serviços públicos; lI - os preços dos transportes de passageiros, mercadorias, animais, encomendas, valores e as demais receitas de armazéns, trapiches e outros serviços de navegação marítima, fluvial e lacustre de portos e canais e de pesca;...
Decreto-Lei195 de 24/02/1967
Art. 2º, IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;...
Decreto Não Numeradode 04 de Agosto de 1997
Art. 6º, I - implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água;...
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1996
Art. 6º, I - implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente ou afetem os mananciais de água;...
Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 1998
Art. 4º, I - implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água;...