“código de águas” em Legislação Federal

Decreto-Lei248 de 28/02/1967
Art. 5º, V - Fixar as condições gerais de aplicação dos recursos destinados a financiamento de obras, operação e manutenção de sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários;...
Decreto Não Numeradode 10 de Setembro de 1991
Art. 2º, XII - um representante da Associação Brasileira dos Serviços Municipais de Água e Esgoto;...
Decreto-Lei7.841 de 08/08/1945
Art. 29, §2º, II - As águas potáveis de mesa deverão declarar no rótulo, em local visível, "Agua potável de mesa gaseificada artificialmente".
Decreto-Lei3.763 de 25/10/1941
Art. 1º, c - a entrega das reservas de água e de energia no ponto que for fixado, de acordo com o art. 155 do Código de Águas .
Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 2002
Art. 4º, II - a implantação ou expansão de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica;...
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 172, §1º, I - desvia ou represa, em proveito próprio de outrem, águas alheias; (Usurpação de águas)...
Decreto-Lei2.245 de 14/02/1985
Art. 1º - São criados cargos em comissão, na forma do Anexo I deste decreto-lei, para composição das Categorias Direção Superior, código DAS-101, e Assessoramento Superior, código DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-100, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.
Decreto-Lei1.875 de 15/07/1981
despesas relativas a consumo de água e energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios;...