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código de águas” em Legislação Federal

  • Medida Provisória156 de 15/03/1990

    Art. 7º - Aos crimes previstos nesta medida provisória aplicam-se supletiva e subsidiariamente as regras do Código Penal e do Código de Processo Penal.

  • Medida Provisória726 de 12/05/2016

    Art. 27, f - participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento; XII - Ministério das Relações Exteriores:...

  • Medida Provisória549 de 17/11/2011

    Art. 1º - A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) § 12. (...) XXIV - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; XXV - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI; XXVI - teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI; XXVII - indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código 8471.60.5...

  • Medida Provisória177 de 25/03/2004

    Art. 14, III, b - nas atividades de explotação e de apoio à explotação de hidrocarbonetos e outros minerais sob a água, desde que na zona econômica exclusiva brasileira;...

  • Medida Provisória850 de 10/09/2018

    Art. 17, Parágrafo Único, II - estabelecerá código de ética e código de conduta para seus dirigentes e empregados.

    • Medida Provisória361 de 28/03/2007

      Art. 12, I, b - sete cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.4;...

    • Medida Provisória868 de 27/12/2018

      Art. 5º, VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários; IX-A - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X-A - controle social; XI-A - segurança, qualidade, regularidade e continuidade; XII-A - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; e XIII-A - combate às perdas de á...

      • Medida Provisória115 de 29/11/1989

        Art. 3º, Parágrafo Único - A Secretaria de Planejamento e Controle e o cargo de Secretário de Planejamento e Controle, código LT-DAS-101.5, ficam transformados, respectivamente, em Secretaria-Geral e Secretário-Geral, código LT-DAS-101.6.