Medida Provisória nº 115 de 29 de Novembro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
É criado o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, que terá por finalidade, atribuições e competência as ora exercidas pela Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia da Presidência da República - SCT/PR.
Art. 2º
É criado o cargo de Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Art. 3º
São transferidos para o MCT o acervo, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, os cargos, empregos e funções, com os respectivos ocupantes, bem assim as entidades vinculadas, da SCT/PR, mantido a atual estrutura básica desta.
Parágrafo único
A Secretaria de Planejamento e Controle e o cargo de Secretário de Planejamento e Controle, código LT-DAS-101.5, ficam transformados, respectivamente, em Secretaria-Geral e Secretário-Geral, código LT-DAS-101.6.
Art. 4º
A instalação do MCT dar-se-á com a posse de seu primeiro titular.
§ 1º
Com a instalação do MCT, ficam extintos a SCT/PR e o cargo de Secretário Especial de Ciência e Tecnologia, código LT-DAS-101.6.
§ 2º
Até a instalação do MCT, a SCT/PR continuará exercendo suas atividades e atribuições, sem solução de continuidade.
Art. 5º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Ronaldo Costa Couto João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1989