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código de águas” em Decisões

  • Súmula Anotada - STJ382 de 08/06/2009

    Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., com base no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos...

    • Civil
  • Súmula Anotada - STJ347 de 29/04/2008

    De outro lado, é sabido que na letra do artigo 393, inciso I, do Código De Processo Penal, um dos efeitos da sentença penal...

    • Processo Penal
    • Princípios Processuais Penais
    • Princípio da Ampla Defesa
    • Binômio da Ampla Defesa
  • Súmula Anotada - STJ467 de 25/10/2010

    Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional do art. 1° do Decreto 20.910/32 - e não os do Código...

    • Administrativo
  • Súmula Anotada - STJ220 de 19/05/1999

    RESULTA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 110, DO CÓDIGO PENAL QUE, RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA EM SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO...

    • Penal
  • Súmula Anotada - STJ241 de 15/09/2000

    PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - CIRCUNST NCIA JUDICIAL - CIRCUNST NCIA LEGAL - REINCIDÊNCIA - A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL, EXPRESSAMENTE...

    • Penal
  • Súmula Anotada - STJ195 de 09/10/1997

    TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES CONSOANTE A DOUTRINA TRADICIONAL, FUNDADA NA LETRA DO CÓDIGO CIVIL, A HIPÓTESE É DE ANULABILIDADE...

    • Civil
  • Súmula Anotada - STJ643 de 07/12/2020

    Nos termos dos arts. 12 e 943 do Código Civil de 2002 (art. 1.526 do Código Civil de 1916), o direito de exigir a reparação...

    • Civil
    • Direito das Sucessões
  • Súmula Anotada - STJ642 de 07/12/2020

    Nos termos dos arts. 12 e 943 do Código Civil de 2002 (art. 1.526 do Código Civil de 1916), o direito de exigir a reparação...

    • Civil
    • Direito das Sucessões