“código de águas” em Decisões

Súmula Anotada - STJ487 de 01/08/2012
O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, introduzido pela Medida Provisória nº 2180-35, de 24.08.2001,...
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ619 de 30/10/2018
Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e 1.219 do Código Civil em vigor estabelecem a posse como requisito para que se possa...
- Civil
- Direito das Coisas
Súmula Anotada - STJ314 de 08/02/2006
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ482 de 01/08/2012
ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Processo Civil
- Tutela Provisória
- Procedimento
- Tutela cautelar antecedente
Súmula Anotada - STJ122 de 07/12/1994
não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual
Súmula Anotada - STJ196 de 09/10/1997
O SISTEMA DO CÓDIGO NÃO SE COMPADECE COM A INTERPRETAÇÃO QUE RESTRINJA O CONCEITO DE REVELIA. 2.
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ501 de 28/10/2013
Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008...
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Lei penal no tempo
Súmula Anotada - STJ623 de 17/12/2018
configura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere automaticamente com a transferência do domínio (obrigação propter rem), podendo, em consequência, ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente DE qualquer indagação a respeito DE boa-fé do adquirente ou DE outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio. [...]" (REsp 1179316 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010) "[...] CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965). RESERVA LEGAL. MÍNIMO ECOLÓGICO. OBR...
- Administrativo