“código de águas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ112 de 03/11/1994
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SÓ É ADMISSÍVEL, MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA LEI N. 6.830/70. [...]" (RMS 1269 AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23513) "A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SÓ É ADMISSÍVEL MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 151, II DO CTN E 9., PAR. 4. DA LEI 6.830/80. [...]" (RMS 1267 AM, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/1993, DJ 16/08/1993, p. 15974) "[...] SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DE...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ653 de 06/12/2021
PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/02/2020) "[...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. [...] O só requerimento de parcelamento de crédito tributário é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN)." (AIEDRESP 1830355 PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) "[...] PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIOR. [...] O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sólida no sentido de que o parcelamento do débito tr...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ48 de 25/08/1992
"[...] COMPETÊNCIA. CHEQUE FURTADO. - ESTELIONATO TÍPICO. COMPETÊNCIAQUE SE DETERMINA PELO LUGAR DO NEGÓCIO A QUE VINCULADA A FALSIFICAÇÃO DOCHEQUE EXTRAÍDO DO TALONÁRIO FURTADO. [...]" (CC 2385 SP, Rel.Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ15/06/1992, p. 9217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ESTELIONATO - CHEQUE FURTADO - MODALIDADE - COMPETÊNCIA. -AAQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM PAGAMENTO POR CHEQUE QUE FORA FURTADO, EEMITIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO TITULAR DA CONTA,CONFIGURA O ESTELIONATO EM SEU TIPO FUNDAMENTAL, E NÃO NA MODALIDADEPREVISTA NO ITEM VI, DO ART. 171 DO CÓDIGO P...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ185 de 31/03/1997
AFRONTA AO ARTIGO 97, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. [...]"...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ8 de 04/09/1990
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86. (Súmula 8, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/08/1990, DJ 04/09/1990, p. 8901)...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ282 de 13/05/2004
O art. 1.102b do Código de Processo Civil não fala em mandado de citação, mas, sim, em mandado de pagamento ou de entrega...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ528 de 18/05/2015
Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal. [...]" (CC 41775 RS, Rel.
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pelo Lugar do crime
- Súmula Anotada - STJ644 de 17/02/2021
Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes. [...]" (AgRg no AREsp 1160621 DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 30/04/2018) "[...] NOMEAÇÃO DO NÚCLEO de ...
- Processo Penal