“código de águas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ472 de 19/06/2012
ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. [...]...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ631 de 29/04/2019
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (Súmula n. 631, Terceira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] TRÁFICO de DROGAS. REINCIDÊNCIA. CONCESSÃO de INDULTO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. [...] Ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, a condenação definitiva do recorrente por crime de roubo qualificado é fundamento apto a justificar o afastamento da causa de diminuição, porquanto a reincidência não é afastada com a c...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ543 de 31/08/2015
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula n. 543, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] CONTRATO de COMPRA de IMÓVEL - DESFAZIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL D4 ...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ438 de 13/05/2010
De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ417 de 11/03/2010
À PENHORA NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO O MAGISTRADO RECUSAR A NOMEAÇÃO de TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA de DIFÍCIL E DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO, PARA QUE ESTA RECAIA EM DINHEIRO OU OUTROS BENS de MELHOR LIQUIDEZ. [...]" (REsp 299439 MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 18/08/2008) "[...] PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. GRADAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. A gradação estabelecida pelo Art. 655 do CPC deve ser observada pelo devedor, ao nomear bens à penhora. Ela não obriga o credor que, demonstrando a insuficiência, imprestabilidade ou dificuldade de liqui...
- Processo Civil
- Execução
- Súmula Anotada - STJ675 de 25/11/2024
ARTS. 4º, VI, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...]...
- Consumidor
- Proteção Administrativa
- Súmula Anotada - STJ548 de 19/10/2015
Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ613 de 14/05/2018
ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil, configurando-se mera detenção. 6.
- Administrativo