“código de águas” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ302 de 22/11/2004

  LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-IV. [...]...

  • Civil
• Súmula Anotada - STJ174 de 31/10/1996

  TENTATIVA DE ROUBO. REVÓLVER DE BRINQUEDO. ART. 157, PARAG. 2., INC. I E ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

  • Penal
  • Direito Penal
• Súmula Anotada - STJ593 de 06/11/2017

  ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA.

• Súmula Anotada - STJ306 de 22/11/2004

  Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula n. 306, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE de COMPENSAÇÃO. - Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 assegure pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, inclusive quanto à possibilidade de...

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ186 de 24/04/1997

  PELO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1544). [...]"...

  • Civil
  • Responsabilidade Civil
• Súmula Anotada - STJ47 de 25/08/1992

  "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRESSÃO - ARMAMENTO MILITAR. - AGRESSÃO EDISPARO FEITOS POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DACORPORAÇÃO, SE AJUSTA NA REGRA DO ART. 9, II, 'F', DO CÓDIGO PENALMILITAR, O QUE O COLOCA SOB A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA SEVER PROCESSAR E JULGAR. - COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DOESTADO DE SÃO PAULO." (CC 1875 SP, Rel. Ministro CID FLAQUERSCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/1991, DJ 06/05/1991, p.5641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETÊNCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIALMILITAR COM ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO. COMPETE À JUSTIÇA MILI...

  • Penal
  • Direito Penal
• Súmula Anotada - STJ312 de 23/05/2005

  O CÓDIGO DE TR NSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA.

  • Administrativo
  • Processo Administrativo
• Súmula Anotada - STJ434 de 13/05/2010

  CÓDIGO BRASILEIRO DE TR NSITO - INFRAÇÕES [...]...

  • Administrativo

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