“código de águas” em Decisões

Súmula Anotada - STJ464 de 08/09/2010
**Enunciado** A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ415 de 16/12/2009
366 do Código de Processo Penal, é regulado pela norma do art. 109 do Código Penal, observado o máximo da pena cominada para...
- Processo Penal
Súmula Anotada - STJ269 de 29/05/2002
(Súmula n. 269, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.)...
- Penal
- Direito Penal
Súmula Anotada - STJ522 de 06/04/2015
que tanto o uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), quanto a atribuição de falsa identidade (art. 307 do Código...
- Penal
- Direito Penal
Súmula Anotada - STJ101 de 05/05/1994
178, PAR-6, II, DO CÓDIGO CIVIL. [...]"...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
Súmula Anotada - STJ371 de 30/03/2009
ARTS. 403 E 844 DO CÓDIGO CIVIL E 461, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]...
- Civil
Súmula Anotada - STJ477 de 19/06/2012
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Súmula n. 477, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] AÇÃO de PRESTAÇÃO de CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO Código de DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. [...] Consoante entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, 'o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação po...
- Civil
Súmula Anotada - STJ142 de 23/06/1995
O LAPSO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 178, PAR-10, IX, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE SE APLICA, NO ÂMBITO DO DIREITO...
- Civil