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“código de águas” em Decisões

  • Súmula Anotada - STJ585 de 01/02/2017

    ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TR NSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DE TR NSITO. [...]...

    • Tributário
    • Responsabilidade Tributária
    • Tipos de responsabilidade tributária
    • Responsabilidade por infrações
  • Súmula Anotada - STJ398 de 07/10/2009

    Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que em se tratando de débitos de IPTU, o simples envio do carnê de recolhimento...

    • Tributário
    • Parte Geral do Direito Tributário
    • Dever fundamental de contribuir
  • Súmula Anotada - STJ433 de 13/05/2010

    seja considerado semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS.

    • Tributário
    • Parte Geral do Direito Tributário
    • Conceito de Direito Tributário
  • Súmula Anotada - STJ103 de 26/05/1994

    DO DECRETO N. 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. [...]" (MS 1805 DF, Rel.

    • Administrativo
    • Bens Públicos
    • Aquisição e Alienação
    • Alienação de bens públicos
  • Súmula Anotada - STJ391 de 07/10/2009

    O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (Súmula n. 391, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA de POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA de POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. [...] A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15...

    • Tributário
    • Parte Geral do Direito Tributário
    • Conceito de Direito Tributário
  • Súmula - STF577 de 15/12/1976

    **Referência Legislativa** - Código Tributário Nacional de 1966, art. 105; e art. 144, II. - Decreto-Lei nº 406/1968, art...

    • Tributário
    • Parte Geral do Direito Tributário
    • Conceito de Direito Tributário
  • Súmula - STF306 de 13/12/1963

    Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

    • Tributário
    • Parte Geral do Direito Tributário
    • Conceito de Direito Tributário
  • Jurisprudência - STJ961 de 29/03/2021

    Jurisprudência STJ 961 de 29 de Marco de 2021...

    • Processo Civil
    • Execução
    • Defesas do executado
    • Exceção de pré-executividade