“código de águas” em Decisões

Súmula Anotada - STJ536 de 15/06/2015
Não há falar em violação do art. 28 do Código de Processo Penal, na espécie, tendo em vista que, no seio de audiência da...
- Penal
Súmula Anotada - STJ326 de 07/06/2006
recíproca, exigindo a aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil.
- Civil
- Responsabilidade Civil
Súmula Anotada - STJ330 de 20/09/2006
**Enunciado** É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal...
- Processo Penal
- Inquérito Policial
Súmula Anotada - STJ382 de 08/06/2009
Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., com base no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos...
- Civil
Súmula Anotada - STJ471 de 28/02/2011
FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010) "[...] PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. [...] Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na Consti...
- Penal
- Direito Penal
Súmula Anotada - STJ467 de 25/10/2010
Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional do art. 1° do Decreto 20.910/32 - e não os do Código...
- Administrativo
Súmula Anotada - STJ347 de 29/04/2008
De outro lado, é sabido que na letra do artigo 393, inciso I, do Código De Processo Penal, um dos efeitos da sentença penal...
- Processo Penal
- Princípios Processuais Penais
- Princípio da Ampla Defesa
- Binômio da Ampla Defesa
Súmula Anotada - STJ220 de 19/05/1999
RESULTA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 110, DO CÓDIGO PENAL QUE, RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA EM SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO...
- Penal