“código de águas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ417 de 11/03/2010
À PENHORA NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO O MAGISTRADO RECUSAR A NOMEAÇÃO de TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA de DIFÍCIL E DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO, PARA QUE ESTA RECAIA EM DINHEIRO OU OUTROS BENS de MELHOR LIQUIDEZ. [...]" (REsp 299439 MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 18/08/2008) "[...] PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. GRADAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. A gradação estabelecida pelo Art. 655 do CPC deve ser observada pelo devedor, ao nomear bens à penhora. Ela não obriga o credor que, demonstrando a insuficiência, imprestabilidade ou dificuldade de liqui...
- Processo Civil
- Execução
- Súmula Anotada - STJ675 de 25/11/2024
ARTS. 4º, VI, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...]...
- Consumidor
- Proteção Administrativa
- Súmula Anotada - STJ548 de 19/10/2015
Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ613 de 14/05/2018
ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil, configurando-se mera detenção. 6.
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ653 de 06/12/2021
PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/02/2020) "[...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. [...] O só requerimento de parcelamento de crédito tributário é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN)." (AIEDRESP 1830355 PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) "[...] PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIOR. [...] O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sólida no sentido de que o parcelamento do débito tr...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ185 de 31/03/1997
AFRONTA AO ARTIGO 97, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. [...]"...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ112 de 03/11/1994
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SÓ É ADMISSÍVEL, MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA LEI N. 6.830/70. [...]" (RMS 1269 AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23513) "A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SÓ É ADMISSÍVEL MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 151, II DO CTN E 9., PAR. 4. DA LEI 6.830/80. [...]" (RMS 1267 AM, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/1993, DJ 16/08/1993, p. 15974) "[...] SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DE...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ282 de 13/05/2004
O art. 1.102b do Código de Processo Civil não fala em mandado de citação, mas, sim, em mandado de pagamento ou de entrega...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais