“código de águas” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ469 de 06/12/2010

  **Enunciado** Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

  • Civil
• Súmula Anotada - STJ545 de 19/10/2015

  ART. 65, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONT NEA. INCIDÊNCIA. [...]...

  • Penal
  • Direito Penal
• Súmula Anotada - STJ490 de 01/08/2012

  Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil."...

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ455 de 08/09/2010

  ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. NECESSIDADE DE CONCRETA MOTIVAÇÃO.

  • Processo Penal
  • Provas
  • Procedimentos
  • Produção
• Súmula Anotada - STJ338 de 16/05/2007

  PRESCRIÇÃO NA FORMA PREVISTA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. [...]" (HC 34550 RJ, Rel.

  • Penal
• Súmula Anotada - STJ214 de 02/10/1998

  NOS TERMOS DO ART. 1.483 DO CÓDIGO CIVIL, A FIANÇA DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA RESTRITIVA, RAZÃO PELA QUAL OS RECORRENTES...

  • Civil
• Súmula Anotada - STJ652 de 06/12/2021

  A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Súmula n. 652, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 6/12/2021.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ARTS. 3º, IV, C/C 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. DEVER de CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. [...] A jurisprudência Predominante no STJ é no sentido de que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil...

  • Administrativo
• Súmula Anotada - STJ121 de 06/12/1994

  APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 687, PARAG. 3.).[...]...

  • Processo Civil

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