“código de águas” em Decisões

Súmula Anotada - STJ617 de 01/10/2018
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. [...]...
- Penal
Súmula Anotada - STJ90 de 26/10/1993
II - NO ENTANTO, EM TESE, PODE TER OCORRIDO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21), TIPO PENAL NÃO PREVISTO NO CÓDIGO...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pela Natureza da Infração
Súmula Anotada - STJ145 de 17/11/1995
HIPÓTESE EM QUE SE CARACTERIZA CONTRATO UNILATERAL, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1057 DO CÓDIGO CIVIL."...
- Civil
- Responsabilidade Civil
Súmula Anotada - STJ229 de 08/10/1999
p. 12579) "[...] CONTRATO DE SEGURO - TERMO INICIAL (DIES A QUO) DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA TEM COMO TERMO A QUO O MOMENTO EM QUE AQUELE TEVE CIÊNCIA DE QUE OCORREU O SINISTRO E ENQUANTO A SEGURADORA EXAMINA A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E ATÉ QUE DE CONHECIMENTO AO SEGURADO DA SUA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERA-SE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]" (REsp 70367 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 11/12/1995, p. ...
- Civil
- Dos Contratos
Súmula Anotada - STJ670 de 24/06/2024
De acordo com o art. 225 do Código Penal, o crime De estupro, em qualquer De suas formas, é, em regra, De ação penal pública...
- Penal
Súmula Anotada - STJ291 de 13/05/2004
II, do Código Civil de 1916."...
- Previdenciário
Súmula Anotada - STJ429 de 13/05/2010
Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...]...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
Súmula Anotada - STJ372 de 30/03/2009
no artigo 359 do Código de Processo Civil."...
- Processo Civil